Decreto de 31 de Maio de 2010

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 31 de Maio de 2010 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos IV, alínea "a", e V, alínea "c", da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, DECRETA:

Brasília, 31 de maio de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

Art. 1º

Art. 2º

I

II

III

IV

V

VI

Art. 3º