Artigo 20 do Decreto nº 12.614 de 5 de Setembro de 2025
Regulamenta a Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, para dispor sobre o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano, e altera o Decreto nº 10.712, de 2 de junho de 2021.
Acessar conteúdo completoArt. 20
Compete ao escriturador solicitar o registro de todas as transações de CGOB realizadas após a sua emissão, inclusive as trocas de titularidade, registro de cumprimento da meta regulatória e aposentadoria.
§ 1º
Os serviços de escrituração serão realizados após a validação do lastro do CGOB de que trata a Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024 , que será objeto de verificação pela ANP por meio do Sistema de Gestão Informatizado.[]
§ 2º
O escriturador deverá manter os registros dos CGOB por ele emitidos nos termos das normas estabelecidas pela CVM para guarda dos registros no exercício da atividade, na hipótese de comercialização em mercado de capitais.