Decreto de 11 de Maio de 2010
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento de Investimento para 2010, em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, crédito suplementar no valor total de R$ 15.500.000,00, para os fins que especifica.
Decreto de 11 de Maio de 2010 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no inciso I do art. 8º da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, DECRETA:
Brasília, 11 de maio de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 ), crédito suplementar no valor total de R$ 15.500.000,00 (quinze milhões e quinhentos mil reais), em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a este Decreto, e do cancelamento de parte de dotação aprovada para o projeto constante do Anexo II a este Decreto.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.5.2010