Artigo 2º do Decreto nº 1.257 de 29 de Setembro de 1994
Promulga a Convenção nº 133, da Organização Iternacional do Trabalho, sobre Alojamento a Bordo de Navios, concluída em Genebra, em 30 de outubro de 1970.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.