JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 5º, Inciso I do Decreto nº 12.540 de 30 de Junho de 2025

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Acessar conteúdo completo

Art. 5º

Ficam revogados:

I

o Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023 ; e

II

o Decreto nº 11.385, de 20 de janeiro de 2023.

Art. 5º, I do Decreto 12.540 /2025