Artigo 6º, Parágrafo 2 do Decreto nº 12.538 de 30 de Junho de 2025
Institui o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
A governança do Pronara será realizada por meio de Comitê Gestor Interministerial.
§ 1º
Ato do Ministro de Estado da Secretaria-Geral instituirá o Comitê Gestor de que trata o caput.
§ 2º
O Comitê Gestor de que trata o caput será composto, no mínimo, pelos representantes dos órgãos de que trata o art. 5º.
§ 3º
O ato a que se refere o § 1º preverá a participação de representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, para participar de reuniões do Comitê Gestor, sem direito a voto.