Artigo 40, Inciso VI, Alínea d do Decreto nº 12.502 de 11 de Junho de 2025
Regulamenta a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, estabelece as regras e os procedimentos do processo administrativo de fiscalização agropecuária e dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e sobre a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta.
Acessar conteúdo completoArt. 40
Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I
os art. 129 a art. 135 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934 ;
II
do Decreto nº 86.765, de 22 de dezembro de 1981:
a
os art. 31 a art. 34 ; e
b
o parágrafo único do art. 37 ;
III
do Decreto nº 187, de 9 de agosto de 1991:
a
os art. 10 a art. 15 ;
b
o art. 17 ;
c
os art. 25 a art. 27 ; e
d
os art. 29 e art. 30 ;
IV
do Anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004 :
a
os art. 55 e art. 56;
b
os art. 96 a art. 105 ;
c
o § 4º do art. 107;
d
o art. 108 ; e
e
o art. 110;
V
os art. 98 a art. 112 do Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004 ;
VI
do Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007:
a
o art. 90 ;
b
os art. 92 a art. 99 ;
c
o art. 101 ;
d
os art. 104 e art. 105; e
e
os art. 107 e art. 108 ;
VII
do Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009 :
a
os art. 102 e art. 103 ; e
b
os art. 116 e art. 117 ;
VIII
o art. 1º do Decreto nº 8.059, de 26 de julho de 2013 , na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004:
a
os art. 97 a art. 98;
b
os art. 100 a art. 104;
c
o § 4º do art. 107; e
d
o art. 108;
IX
do Anexo ao Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014 :
a
os art. 78 e art. 79; e
b
os art. 83 e art. 84 ;
X
do Decreto nº 8.236, de 5 de maio de 2014 :
a
os art. 51 e art. 52 ; e
b
os art. 54 a art. 65;
XI
o art. 1º do Decreto nº 8.840, de 24 de agosto de 2016 , na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004:
a
o art. 98; e
b
o art. 101;
XII
do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017:
a
o § 1º do art. 474-B ;
b
o art. 520;
c
o art. 522 ; e
d
os art. 525 a art. 529;
XIII
do Decreto nº 10.026, de 25 de setembro de 2019:
a
os art. 32 e art. 33 ; e
b
os art. 43 e art. 44 ;
XIV
o art. 1º do Decreto nº 10.468, de 18 de agosto de 2020 , na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017:
a
o § 1º do art. 474-B; e
b
os art. 525 a 526;
XV
do Decreto nº 10.586, de 18 de dezembro de 2020:
a
o art. 164;
b
os art. 177 e art. 178; e
c
os art. 180 e art. 181;
XVI
o art. 1º do Decreto nº 11.130, de 11 de julho de 2022 , na parte em que altera o art. 108 do Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007; e
XVII
os art. 116 a art. 118 do Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024.