Artigo 2º, Inciso I do Decreto nº 12.502 de 11 de Junho de 2025

multa sancionatória - penalidade administrativa pecuniária prevista no art. 27, caput, inciso II, da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022 , e em legislações específicas da defesa agropecuária;

multa substitutiva - penalidade administrativa pecuniária substitutiva decorrente da conversão da penalidade de suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento, ou da penalidade de cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento, nos termos do disposto no art. 37, § 3º, da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022 ;

Termo de Ajustamento de Conduta - acordo celebrado entre a administração pública e o agente infrator, com eficácia de título executivo extrajudicial, destinado a converter a penalidade de suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento ou a penalidade de cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento, em multa substitutiva, e a estabelecer cominações complementares;

reincidência específica - prática reiterada de conduta irregular já apenada anteriormente em processo administrativo de fiscalização agropecuária com decisão definitiva, dentro do prazo de cinco anos contado do cumprimento ou da extinção da penalidade administrativa; e

reincidência genérica - prática de conduta irregular diversa daquela anteriormente penalizada em processo administrativo de fiscalização agropecuária com decisão definitiva.