Artigo 10º, Parágrafo 5 do Decreto nº 12.502 de 11 de Junho de 2025

Quando for considerado definitivo, o valor da multa sancionatória deverá ser recolhido no prazo de trinta dias, contado da data do recebimento da notificação da decisão final do processo administrativo.

No caso de reincidência específica, a pena máxima aplicável à infração será aumentada em 10% (dez por cento) para cada nova reincidência.

A reincidência genérica será considerada como circunstância agravante na aplicação das penalidades de multas sancionatórias.

Considera-se o prazo de cinco anos para fins de caracterização da reincidência específica e genérica, contado do cumprimento ou da extinção da penalidade administrativa.

O pagamento voluntário da multa sancionatória, em cota única, no prazo de vinte dias, contado da data da notificação da decisão, sem interposição de recurso em qualquer instância, ensejará a redução de 20% (vinte por cento) de seu valor.

Para fins do disposto no caput e no Anexo à Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022 , compete ao agente infrator comprovar sua classificação como microempreendedor individual, microempresa, empresa de pequeno porte ou de médio porte.

As pessoas jurídicas que não atenderem ao disposto no § 6º serão classificadas como "demais estabelecimentos".

O valor das multas sancionatórias estabelecidas na legislação específica será calculado de acordo com o previsto na respectiva lei, com aplicação subsidiária das disposições deste Decreto.