Artigo 1º, Inciso III do Decreto nº 12.502 de 11 de Junho de 2025

Regulamenta a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, estabelece as regras e os procedimentos do processo administrativo de fiscalização agropecuária e dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e sobre a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta.

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Art. 1º

Este Decreto:

I

regulamenta a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022;

II

estabelece as regras e os procedimentos do processo administrativo de fiscalização agropecuária; e

III

dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e sobre a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta.