Artigo 26 do Decreto nº 12.500 de 11 de Junho de 2025
Regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.
Acessar conteúdo completoArt. 26
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.
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