Artigo 2º do Decreto nº 12.499 de 11 de Junho de 2025
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados:
I
o art. 15-C do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007;
II
o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025 ; e
III
o Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.