Artigo 8º do Decreto nº 12.481 de 2 de Junho de 2025
Institui a Política Marítima Nacional.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Fica revogado o Decreto nº 1.265, de 11 de outubro de 1994.
Institui a Política Marítima Nacional.
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