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Artigo 27 do Decreto nº 12.464 de 21 de Maio de 2025

Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de telegrama no território nacional e para o exterior.

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Art. 27

O Ministério das Comunicações expedirá instruções complementares necessárias para a execução deste Decreto.

Art. 27 do Decreto 12.464 /2025