Artigo 20, Inciso IV do Decreto nº 12.464 de 21 de Maio de 2025
Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de telegrama no território nacional e para o exterior.
Acessar conteúdo completoArt. 20
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não aceitará nem entregará:
I
substância explosiva, deteriorável, fétida, corrosiva ou facilmente inflamável, cujo transporte constitua perigo ou possa danificar outro objeto;
II
cocaína, ópio, morfina, demais estupefacientes e outras substâncias de uso proibido;
III
objeto com endereço, dizeres ou desenho injuriosos, ameaçadores, ofensivos à moral ou ainda contrários à ordem pública ou aos interesses do País;
IV
animal vivo, exceto os admitidos em convenção internacional ratificada pela República Federativa do Brasil;
V
planta viva;
VI
animal morto;
VII
objeto cujas indicações de endereçamento não permitam assegurar a correta entrega ao destinatário; e
VIII
objeto cuja circulação no País, exportação ou importação estejam proibidas por ato de autoridade competente.
§ 1º
Desde que observado o disposto na legislação específica, é facultado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos aceitar e entregar armas de fogo e demais produtos controlados pelo Exército Brasileiro.
§ 2º
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos poderá aceitar e entregar os objetos de que tratam os incisos IV, V e VI do caput, desde que haja compatibilidade com o fluxo postal e que sejam observadas as condições previstas na legislação específica.
§ 3º
Na hipótese de expedição de objeto postal que descumpra o disposto neste artigo, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deverá:
I
apreendê-lo, caso não possa ser entregue de modo algum e, quando for o caso, informar o fato à autoridade competente; e
II
retê-lo até que sejam satisfeitas as exigências previstas na legislação.
§ 4º
Na hipótese de haver fundados indícios da prática de crimes, a abertura de encomenda poderá ser realizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com a supervisão da autoridade policial.
§ 5º
Exceto quando o objeto puder constituir prova de crime, hipótese em que deverá ser encaminhado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos à autoridade policial competente, o remetente poderá solicitar a devolução do objeto postal apreendido ou retido.
§ 6º
Na hipótese de apreensão ou retenção do objeto postal, o remetente não terá direito à restituição do valor pago ou a qualquer indenização.