Artigo 20, Inciso IV do Decreto nº 12.464 de 21 de Maio de 2025

Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de telegrama no território nacional e para o exterior.

Art. 20

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não aceitará nem entregará:

I

substância explosiva, deteriorável, fétida, corrosiva ou facilmente inflamável, cujo transporte constitua perigo ou possa danificar outro objeto;

II

cocaína, ópio, morfina, demais estupefacientes e outras substâncias de uso proibido;

III

objeto com endereço, dizeres ou desenho injuriosos, ameaçadores, ofensivos à moral ou ainda contrários à ordem pública ou aos interesses do País;

IV

animal vivo, exceto os admitidos em convenção internacional ratificada pela República Federativa do Brasil;

V

planta viva;

VI

animal morto;

VII

objeto cujas indicações de endereçamento não permitam assegurar a correta entrega ao destinatário; e

VIII

objeto cuja circulação no País, exportação ou importação estejam proibidas por ato de autoridade competente.

§ 1º

Desde que observado o disposto na legislação específica, é facultado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos aceitar e entregar armas de fogo e demais produtos controlados pelo Exército Brasileiro.

§ 2º

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos poderá aceitar e entregar os objetos de que tratam os incisos IV, V e VI do caput, desde que haja compatibilidade com o fluxo postal e que sejam observadas as condições previstas na legislação específica.

§ 3º

Na hipótese de expedição de objeto postal que descumpra o disposto neste artigo, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deverá:

I

apreendê-lo, caso não possa ser entregue de modo algum e, quando for o caso, informar o fato à autoridade competente; e

II

retê-lo até que sejam satisfeitas as exigências previstas na legislação.

§ 4º

Na hipótese de haver fundados indícios da prática de crimes, a abertura de encomenda poderá ser realizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com a supervisão da autoridade policial.

§ 5º

Exceto quando o objeto puder constituir prova de crime, hipótese em que deverá ser encaminhado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos à autoridade policial competente, o remetente poderá solicitar a devolução do objeto postal apreendido ou retido.

§ 6º

Na hipótese de apreensão ou retenção do objeto postal, o remetente não terá direito à restituição do valor pago ou a qualquer indenização.