JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 5º do Decreto nº 12.458 de 21 de Maio de 2025

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Acessar conteúdo completo

Art. 5º

Fica revogado o Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022.

Art. 5º do Decreto 12.458 /2025