Artigo 4º do Decreto nº 12.450 de 5 de Maio de 2025
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda. para a Rede de Comunicação Cidade Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.