Artigo 2º do Decreto nº 12.447 de 29 de Abril de 2025
Fixa os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica revogado o Decreto nº 10.927, de 3 de janeiro de 2022.