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Decreto DECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010. de 10/2/2010

DECRETO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.
Renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Gravatá, Estado de Pernambuco. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e nos termos dos arts. 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53103.000733/97 e nº 53000.061198/2007, DECRETA:
Brasília, 10 de fevereiro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

Art. 1º

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 6 de janeiro de 2008, a concessão outorgada originariamente à JMB Empreendimentos Ltda. pelo Decreto nº 95.587, de 5 de janeiro de 1988 , transferida à Fundação João Paulo II, pelo Decreto de 22 de setembro de 1997, publicado no Diário Oficial da União do dia 23 seguinte, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Gravatá, Estado de Pernambuco.

Parágrafo único

A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2º

Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Helio Costa