Artigo 3º do Decreto nº 12.446 de 29 de Abril de 2025
Altera o Decreto nº 10.152, de 2 de dezembro de 2019, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.