Decreto nº 12.443 de 24 de Abril de 2025
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Revoga o Decreto nº 9.585, de 27 de novembro de 2018, que convoca a V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, e o Decreto nº 9.586, de 27 de novembro de 2018, que institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 24 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
Art. 1º
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 9.585, de 27 de novembro de 2018 ; e
II
o Decreto nº 9.586, de 27 de novembro de 2018 .
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Aparecida Gonçalves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.2025.