Decreto nº 12.443 de 24 de Abril de 2025
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Revoga o Decreto nº 9.585, de 27 de novembro de 2018, que convoca a V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, e o Decreto nº 9.586, de 27 de novembro de 2018, que institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :
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Brasília, 24 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.