Artigo 6º do Decreto nº 12.439 de 17 de Abril de 2025
Institui o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos e o Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
No âmbito do Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos, serão priorizados os animais:
I
comunitários; e
II
sob a responsabilidade de:
a
comunidades de baixa renda;
b
comunidades tradicionais;
c
populações em situação de rua;
d
organizações da sociedade civil com reconhecida atuação na proteção animal;
e
protetores independentes;
f
comunidades circundantes a unidades de conservação; e
g
comunidades residentes em zonas fronteiriças.