Artigo 2º do Decreto nº 12.439 de 17 de Abril de 2025
Institui o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos e o Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos consiste no apoio financeiro e técnico da União aos entes federativos, com vistas à descentralização de ações para a esterilização cirúrgica, microchipagem e registro de cães e gatos, de modo a promover:
I
o controle populacional ético de cães e gatos;
II
o bem-estar animal;
III
a prevenção do abandono e da acumulação de cães e gatos;
IV
a redução do número de cães e gatos em situação de rua; e
V
a convivência harmoniosa entre os animais e a comunidade.
Parágrafo único
Os entes federativos poderão aderir ao Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos, de forma voluntária, por meio da assinatura de termo de adesão.