Artigo 2º do Decreto nº 1.243 de 15 de Setembro de 1994
Revoga o Decreto nº 79.455, de 30 de março de 1977.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revoga o Decreto nº 79.455, de 30 de março de 1977.
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