Artigo 1º do Decreto nº 1.243 de 15 de Setembro de 1994
Revoga o Decreto nº 79.455, de 30 de março de 1977.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o Decreto nº 79.455, de 30 de março de 1977, que promulgou o Acordo Sul-Americano sobre Entorpecentes e Psicotrópicos.