Artigo 2º, Inciso I do Decreto nº 12.429 de 11 de Abril de 2025
Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados:
I
o § 3º do art. 2º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009 ; e
II
o Decreto nº 9.904, de 8 de julho de 2019.