Artigo 1º do Decreto nº 12.424 de 3 de Abril de 2025
Regulamenta o Conselho Deliberativo do Fundo Social, de que trata o art. 58 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e altera o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Este Decreto regulamenta o Conselho Deliberativo do Fundo Social - CDFS, que administra o Fundo Social - FS, instituído pelo art. 58 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 .