Artigo 1º do Decreto nº 12.423 de 3 de Abril de 2025
Regulamenta a Lei nº 14.865, de 28 de maio de 2024, que cria o Calendário Turístico Oficial do Brasil.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.865, de 28 de maio de 2024 , que cria o Calendário Turístico Oficial do Brasil.