Artigo 8º, Parágrafo 4 do Decreto nº 12.412 de 18 de Março de 2025

Dispõe sobre a governança dos recursos financeiros de natureza privada sob gestão do Poder Executivo federal para a supervisão das medidas reparatórias e a execução das medidas compensatórias coletivas de natureza socioeconômica e socioambiental relacionadas ao rompimento da barragem de Fundão, integrante do Complexo Minerário de Germano, localizada no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais, ocorrido em 5 de novembro de 2015, nos termos do disposto no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva ao Rompimento da Barragem de Fundão, homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Petição nº 13.157/DF.

Acessar conteúdo completo

Art. 8º

Conforme o disposto no acordo, os recursos serão depositados pelas pessoas jurídicas de direito privado de que trata o referido acordo e segregados em conta contábil provisória específica instituída pelo BNDES até a efetiva constituição do Fundo, e serão remunerados, pro rata die, pela taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos públicos federais, divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou por outra taxa que legalmente venha a substituí-la.

§ 1º

Os recursos depositados, custodiados e remunerados nos termos do disposto no caput não integram os ativos nem se comunicam com os patrimônios do BNDES e da União enquanto não constituído o Fundo Rio Doce, e deverão ser segregados contabilmente em conta contábil provisória.

§ 2º

Os recursos não poderão ser repassados ou executados pelo BNDES enquanto permanecerem segregados na conta contábil provisória mencionada no caput.

§ 3º

Após a constituição do Fundo, os recursos segregados na conta contábil provisória de que trata o caput serão movimentados pelo BNDES para integralização do patrimônio do Fundo, consideradas a subscrição de cotas pelas depositantes e a imediata transferência de titularidade à União, na forma do disposto no art. 5º, § 1º.

§ 4º

O BNDES não poderá ser responsabilizado em razão de ato ou fato a que não tenha dado causa que acarrete atraso ou inviabilidade na constituição do Fundo, na formação de seu patrimônio ou na aplicação dos recursos, observados os termos estabelecidos no acordo e neste Decreto.

§ 5º

Na hipótese de não criação do Fundo, os recursos decorrentes dos depósitos repassados ao BNDES e a sua respectiva remuneração, conforme o disposto no caput, deverão ser destinados conforme indicação da União, observadas as finalidades dispostas no acordo.