Artigo 10º, Inciso I do Decreto nº 12.411 de 14 de Março de 2025

serão instituídas e compostas na forma de resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

serão compostas de forma paritária e não poderão ter mais de seis membros;

terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e

estarão limitadas a três em operação simultaneamente.