Artigo 1º do Decreto nº 12.411 de 14 de Março de 2025

Este Decreto dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão superior de caráter paritário, consultivo e de deliberação colegiada sobre as políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência, instituído no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.