Artigo 3º do Decreto nº 12.402 de 13 de Março de 2025
Altera o Decreto nº 6.666, de 27 de novembro de 2008, que institui, no âmbito do Poder Executivo federal, a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.