Artigo 3º do Decreto nº 12.401 de 13 de Março de 2025
Altera o Decreto nº 11.482, de 6 de abril de 2023, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.