Artigo 5º do Decreto nº 12.397 de 7 de Março de 2025
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda Crixá, localizado no Município de Formosa, Estado de Goiás.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.