Artigo 1º do Decreto nº 12.394 de 7 de Março de 2025
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda Potreiro, localizado no Município de Campo do Meio, Estado de Minas Gerais.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda Potreiro, localizado no Município de Campo do Meio, Estado de Minas Gerais, com área de duzentos e quatro hectares, sessenta e seis ares e cinquenta centiares, com perímetro descrito no Processo Incra/SR/MG nº 54000.031257/2024-18 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.