Artigo 3º do Decreto de 29 de dezembro de 2009
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Militar da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.