Artigo 3º do Decreto nº 12.386 de 19 de Fevereiro de 2025

Renova a concessão outorgada à Televisão Pirapitinga Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Catalão, Estado de Goiás.