JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 3º do Decreto nº 12.382 de 12 de Fevereiro de 2025

Renova a concessão outorgada à TV Serra Dourada Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º do Decreto 12.382 /2025