Artigo 13 do Regra para estágio probatório | Decreto nº 12.374 de 6 de Fevereiro de 2025

Dispõe sobre os critérios e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, para avaliação de desempenho de servidores ocupantes de cargo público efetivo durante o estágio probatório previsto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Acessar conteúdo completo

Art. 13

Os órgãos e as entidades integrantes do Sipec instituirão a sua respectiva comissão de avaliação especial de desempenho, de que trata o art. 41, § 4º, da Constituição , com as seguintes competências:

I

acompanhar a conformidade do processo de avaliação dos ciclos avaliativos do estágio probatório;

II

decidir os recursos interpostos relativos ao resultado de cada ciclo avaliativo;

III

zelar pelo cumprimento dos prazos dos ciclos avaliativos previstos neste Decreto; e

IV

analisar e consolidar o resultado dos ciclos avaliativos.

§ 1º

A comissão de avaliação especial de desempenho será composta por servidores estáveis em exercício no órgão ou na entidade.

§ 2º

A comissão de avaliação especial de desempenho deverá ter, no mínimo, três integrantes, sempre em número ímpar.

§ 3º

Servidores que respondam a processo administrativo disciplinar ou que estejam cumprindo penalidades dele provenientes não poderão integrar a comissão de avaliação especial de desempenho.