Artigo 3º do Decreto nº 12.363 de 17 de Janeiro de 2025
Aprova o XI Plano Setorial para os Recursos do Mar.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o Decreto nº 10.544, de 16 de novembro de 2020.
Aprova o XI Plano Setorial para os Recursos do Mar.
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