Artigo 2º, Inciso II do Decreto nº 12.346 de 30 de dezembro de 2024
Altera o Decreto nº 11.971, de 1º de abril de 2024, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 16 da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017.
Art. 2º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.971, de 1º de abril de 2024: I- o § 1º do art. 8º ; e
II
o inciso IV do caput do art. 12.