Artigo 3º do Decreto nº 12.343 de 30 de dezembro de 2024
Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 3º
Fica revogado o Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023.
Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Fica revogado o Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023.