Artigo 1º do Decreto nº 12.337 de 20 de dezembro de 2024

Este Decreto dispõe sobre as adidâncias da Polícia Federal junto às representações diplomáticas brasileiras no exterior, e estabelece as regras e os procedimentos relativos à designação, à atuação e à retribuição de servidores da Polícia Federal em missão no exterior. Estrutura das adidâncias da Polícia Federal