Artigo 1º do Decreto nº 12.328 de 20 de dezembro de 2024

Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola da Volta, localizados no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, com área de doze mil quatrocentos e oitenta e cinco hectares, oitenta e um ares e nove centiares, reconhecida e declarada pela Portaria nº 27, de 10 de abril de 2023, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, como terras das comunidades quilombolas de Araçá, Cariacá, Patos, Pedras, Coxo e Retiro, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR/BA nº 54160.001788/2005-81 do Incra.