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Decreto nº 12.319 de 18 de dezembro de 2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 18 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

Art. 1º

Fica remanejado, na forma do Anexo I , um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.17 da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Art. 2º

O Anexo II ao Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto.

Art. 3º

Ficam transformados CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 , na forma do Anexo III.

Art. 4º

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.151, de 23 de agosto de 2024:

I

o art. 2º ; e

II

o Anexo II.

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Marcos Antonio Amaro dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2024

Anexo

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO – CCE DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGI PARA O GSI

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 2.17

6,27

1

6,27

TOTAL

1

6,27

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023)

"a) .....

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE/RMP

1

Assessor Especial

CCE 2.17

4

Assessor Especial

CCE 2.15

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.15

.....

b) .....

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.18

6,41

1

6,41

1

6,41

SUBTOTAL 1

1

6,41

1

6,41

CCE 1.17

6,27

4

25,08

4

25,08

CCE 1.15

5,04

6

30,24

6

30,24

CCE 1.13

3,84

11

42,24

11

42,24

CCE 2.17

6,27

-

-

1

6,27

CCE 2.15

5,04

4

20,16

4

20,16

CCE 2.13

3,84

7

26,88

7

26,88

CCE 2.12

3,10

1

3,10

1

3,10

CCE 2.11

2,47

1

2,47

1

2,47

CCE 2.10

2,12

16

33,92

16

33,92

CCE 2.09

1,67

2

3,34

2

3,34

CCE 2.08

1,60

2

3,20

2

3,20

CCE 2.07

1,39

6

8,34

6

8,34

CCE 2.06

1,17

3

3,51

3

3,51

CCE 2.05

1,00

3

3,00

3

3,00

SUBTOTAL 2

66

205,48

67

211,75

FCE 1.17

3,76

1

3,76

1

3,76

FCE 1.13

2,30

2

4,60

2

4,60

FCE 1.12

1,86

1

1,86

1

1,86

FCE 2.13

2,30

4

9,20

4

9,20

FCE 2.12

1,86

1

1,86

1

1,86

FCE 2.11

1,48

3

4,44

3

4,44

FCE 2.10

1,27

5

6,35

5

6,35

FCE 2.09

1,00

1

1,00

1

1,00

FCE 2.07

0,83

2

1,66

2

1,66

SUBTOTAL 3

20

34,73

20

34,73

TOTAL

87

246,62

88

252,89

....." (NR)

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 17

6,27

-

-

1

6,27

1

6,27

CCE 10

2,12

1

2,12

-

-

-1

-2,12

FCE 13

2,30

1

2,30

-

-

-1

-2,30

FCE 10

1,27

1

1,27

-

-

-1

-1,27

FCE 5

0,60

1

0,60

-

-

-1

-0,60

TOTAL

4

6,29

1

6,27

-3

-0,02

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