Artigo 20, Inciso IV do Decreto nº 12.304 de 9 de dezembro de 2024

Regulamenta o art. 25, § 4º, o art. 60, caput, inciso IV, e o art. 163, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os parâmetros e a avaliação dos programas de integridade, nas hipóteses de contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, de desempate de propostas e de reabilitação de licitante ou contratado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

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Art. 20

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações previstas neste Decreto as sanções de:

I

advertência;

II

multa, de, no mínimo, 1% (um por cento) a, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor da licitação ou do contrato;

III

impedimento de licitar e contratar; ou

IV

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

§ 1º

Na definição da sanção, serão considerados os fatores previstos no art. 156, § 1º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 2º

As sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II do caput.

§ 3º

Quando o descumprimento das obrigações previstas neste Decreto corresponderem a atos lesivos tipificados na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 , poderão ser aplicadas também as sanções previstas no art. 6º da referida Lei, com observância do respectivo procedimento, nos termos do disposto no art. 159 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.