Artigo 1º do Decreto de 20 de Novembro de 2009

Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 5º, inciso XXIV, e 216, § 1º, da Constituição, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os imóveis sob domínio válido abrangidos pelo "Território Quilombola Santa Maria dos Pretos", com área de cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro hectares, dezesseis ares e vinte centiares, situado no Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão, com o seguinte perímetro: inicia o perímetro no ponto P.1, de coordenadas UTM 9.638.424,52N e 578.660,22E, situado na margem direita do Rio Itapecuru; deste, segue, limitando com terras do P.A. Kelru - INCRA, com azimute de 91º20'14'' e distancia de 2.655,21m, até o ponto P.2; deste, segue, limitando com terras de Eugenio Rodrigues e outros, com os seguintes azimutes e distancias: 114º44'58'' - 600,00m, até o ponto P.3; 63º08'44'' - 88,55m, até o ponto P.4; 104º42'53'' - 4.834,56m, até o ponto P.5; deste, segue, limitando com terras da Associação São João, com azimute de 191º19'56'' e distancia de 503,82m, até o ponto P.6; deste, segue, limitando com terras de Pernambucano, com os seguintes azimutes e distâncias: 259º14'57" - 160,82m, até o ponto P.7; 131º57'29'' - 439,72m, até o ponto P.8; deste, segue, limitando com terras de Benedito Lacerda, com azimute de 108º13'00'' e distancia de 3.736,26m, até o P.9; deste, segue, limitando com terras de Bionor (Cater Pillar) e outros, com o azimute de 191º28'55" e distancia de 3.526,58m, até o ponto P.10; deste, segue, limitando com terras de Sebastião Magalhães, herdeiros do Morro do Burro, com azimute de 275º28'20'' e distancia de 6.983,83m, até o ponto P.11; deste, segue, limitando com terras da Associação Magnifico, com azimute de 298º02'40'' e distancia de 6.019,36m, até o ponto P.12, situado na margem direita do Rio Itapecuru; deste, segue, pelo referido rio e margem a jusante, com uma distancia de 4.432,67m, até P.1, início da descrição deste perímetro (Processo INCRA/SR-12/nº 54230.001497/2005-11).