Artigo 2º, Inciso VI do Decreto nº 12.293 de 6 de dezembro de 2024

propor ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, para posterior envio ao Conselho Monetário Nacional, na forma prevista no art. 63, § 13, da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 , as normas reguladoras dos empréstimos a serem concedidos pelo FNAC quanto às linhas de financiamento, aos encargos financeiros, aos prazos, às comissões devidas pelo tomador de financiamento e às demais condições necessárias à operacionalização;

propor ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos o valor global anual do FNAC a ser disponibilizado para a concessão de empréstimo aos prestadores de serviços aéreos regulares e o limite de empréstimo a ser concedido por linha de financiamento e por prestador de serviços;

assessorar o Ministro de Estado de Portos e Aeroportos em assuntos relativos à concessão de empréstimo, pelo FNAC, aos prestadores de serviços aéreos regulares de aviação civil;

exigir a efetiva prestação de contas dos agentes financeiros envolvidos referente aos recursos de que trata este Decreto;

acompanhar as operações de empréstimo realizadas pelos agentes financeiros com recursos do FNAC de que trata este Decreto; e

pronunciar-se sobre as contas do FNAC referentes às operações de financiamento de que trata este Decreto, antes do seu encaminhamento aos órgãos de controle interno para os fins legais.