Art. 1º
O Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º (...)
§ 1º O Anexo a este Decreto estabelecerá o limite máximo de renúncia tributária anual autorizado, o qual englobará, inclusive, o benefício a que se refere o art. 2º, § 13, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024.
§ 2º Ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços estabelecerá limites específicos por atividade econômica, observado o limite máximo a que se refere o §1º." (NR)
Anexo
Texto
ANEXO
(Anexo ao Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024)
"LISTA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE ABRANGIDAS PELAS CONDIÇÕES DIFERENCIADAS DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA DE QUE TRATA O ART. 1º, CAPUT, INCISO I, DA LEI Nº 14.871, DE 28 DE MAIO DE 2024
Código CNAE
Descrição
Limite máximo de renúncia tributária anual autorizado
10
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
R$ 1.700.000.000,00
13
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS
14
CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS
15
PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS
16
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA
17
FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL
18
IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES
19.3
Fabricação de biocombustíveis
20
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS
21
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
22
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO
23
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS
24
METALURGIA
25
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
26
FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS
27
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS
28
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
29
FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS
30
FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES
31
FABRICAÇÃO DE MÓVEIS
32
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS
41
CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS
42
OBRAS DE INFRAESTRUTURA
49
TRANSPORTE TERRESTRE
" (NR)
