Artigo 5º do Decreto nº 12.270 de 29 de Novembro de 2024
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola São Benedito, localizados no Município de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.